Descumprimento da transação penal. Impossibilidade do oferecimento de denúncia ou prosseguimento da ação penal.

O descumprimento das prestações fixadas na transação enseja execução criminal.

Seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Preliminares de incompetência do juizado especial e falta de interesse de agir. Rejeição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Recurso. Deserção.

Julgamento unipessoal do mérito da causa por meio da apelação: interpretação dos arts. 557 e 515, § 3º, ambos do CPC

Fabiano Carvalho, Mestre e doutorando em Direito Processual pela PUC/SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC/SP. e da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Professor Associado da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). Advogado militante em São Paulo.

Recurso de embargos. Custas judiciais. Isenção. Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Quarto de hotel sem cama de casal não ocasiona dano moral

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

Direito de locomoção se sobrepõe ao de manifestação

União pede suspensão de liminar sobre pagamento de benefícios do fundo de pensão da VASP

Integrante do MST tem liminar negada em habeas corpus impetrado no STF

Ação penal contra cantor por apologia ao crime

Esposa de agricultor consegue reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991

GOL é condenada por extravio de máquina fotográfica

Publicitário de Marília (SP) condenado por abuso sexual consegue liberdade

Súmula impeditiva: Senado aprova mais um projeto de lei da reforma do Judiciário

Furto de objetos de paciente leva hospital à condenação

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TJ manda Estado contar em dobro licença-prêmio